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Prazos da reforma tributária em dezembro de 2026: o calendário de quem vende online até 1º de janeiro

prazos da reforma tributária em dezembro de 2026
prazos da reforma tributária em dezembro de 2026

Faltam poucas semanas para a CBS sair do teste e virar cobrança de verdade.

E dezembro concentra mais prazos do que qualquer outro mês da transição: nota fiscal de plataforma, alíquota da CBS, janela de cancelamento do Simples e inventário de estoque.

Quem perde uma dessas datas não leva só multa. Pode perder crédito de 9,25% sobre o estoque ou ficar preso por um ano no regime errado.

Neste artigo você confere, data por data, os prazos da reforma tributária em dezembro de 2026, a norma de cada um e o que fazer antes do Réveillon.

A Soluzzi, a contabilidade especializada em negócios digitais, vai ajudar você nesta jornada.

Por que os prazos da reforma tributária se acumulam em dezembro

A Emenda Constitucional nº 132/2023 desenhou a virada para 1º de janeiro de 2027. É nessa data que a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins são extintos, conforme o art. 126 do ADCT.

Tudo o que precisa estar pronto para essa virada vence antes dela. Por isso os prazos da reforma tributária se empilham entre 1º e 31 de dezembro.

Até 9 de novembro de 2026, há pedidos públicos de entidades empresariais para adiar a CBS para 2028. Nenhuma norma mudou o cronograma. O Ministério da Fazenda declarou que a previsão é começar em janeiro, e qualquer adiamento dependeria de emenda constitucional.

O calendário completo: prazos da reforma tributária de 1º de dezembro a 2 de fevereiro

DataO que venceQuem é afetadoNorma
01/12/2026NFS-e com IBS e CBS para serviços intermediados por plataforma digital e demais alíneasPrestador fora do Simples e plataformasAto Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º
até 15/12/2026Senado fixa a alíquota de referência da CBS de 2027TodosADCT, art. 130; LC 214/2025, arts. 353 a 359
20/12/2026Último dia para cancelar a opção pelo Simples e pelo regime regular de IBS e CBSOptantes do SimplesResolução CGSN nº 194/2026
31/12/2026Inventário do estoque para o crédito presumido de CBSQuem revende mercadoriaLC 214/2025, art. 381; Decreto nº 12.955/2026, art. 608
01/01/2027CBS em vigor, PIS/Cofins extintos, IPI reduzido a zeroTodosADCT, arts. 126 e 127
01/01/2027IBS e CBS na nota do optante pelo SimplesSimples NacionalAto Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026
01/01/2027CNPJ e nota fiscal obrigatórios para pessoa física contribuintePF que vende com habitualidadeDecreto nº 13.075/2026
02/02/2027Imposto Seletivo começa a produzir efeitosFabricantes e importadores de bebidas, fumo e veículosMP nº 1.399/2026, art. 19

Vamos a cada um.

1º de dezembro: a nota da plataforma

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou 01/12/2026 para a NFS-e com IBS e CBS nos serviços promovidos ou intermediados por plataformas digitais (alínea “a”) e em outras sete categorias.

Os demais serviços da LC 116/2003 (alínea “d”) já estão obrigados desde 01/10/2026. Para o optante pelo Simples, a data é 01/01/2027.

Na pesquisa feita em 9 de novembro não localizamos prorrogação da data de dezembro. Até 31/12/2026, a ausência dos campos não rejeita a nota, mas o documento fica em não conformidade.

Se você presta serviço por marketplace de serviços, confira o detalhe no artigo sobre NFS-e de serviço intermediado por plataforma.

Até 15 de dezembro: a alíquota da CBS

Em 28/10/2026 o TCU calculou a alíquota de referência da CBS de 2027 em 11,3%. Esse número ainda não é norma.

Pelo art. 130 do ADCT, quem fixa a alíquota é o Senado, por resolução. Segundo a Agência Senado (03/11/2026), o prazo é 15 de dezembro. Se o Senado não deliberar, prevalece o percentual calculado pelo TCU.

O relator na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Eduardo Braga, questionou o número e uma audiência pública foi marcada para 10/11/2026.

Dois detalhes importam para o seu preço:

  • Em 2027, a CBS efetiva é a referência menos 0,1 ponto percentual, conforme o parágrafo único do art. 127 do ADCT
  • O IBS de 2027 é simbólico: 0,05% estadual + 0,05% municipal (art. 127 do ADCT)

A MP nº 1.399/2026, art. 16, também manda considerar a arrecadação do Imposto Seletivo para reduzir a referência da CBS. Ou seja: o número final pode mudar.

20 de dezembro: a última porta para sair da decisão de outubro

A Resolução CGSN nº 194/2026 abriu a janela de 03/11 a 20/12/2026 para cancelar, em caráter irretratável, duas opções feitas para 2027:

  • A opção pelo Simples Nacional
  • A opção pelo regime regular de IBS e CBS dentro do Simples (o chamado Simples híbrido)

Depois de 20/12, a escolha vale para o ano inteiro de 2027, ou ao menos até o semestre seguinte no caso do regime regular.

Esse é um dos prazos da reforma tributária que mais pesam no caixa. Quem vende para empresa costuma ganhar com o regime regular, porque o cliente toma crédito cheio. Quem vende para consumidor final costuma perder.

O passo a passo está no artigo sobre cancelar a opção pelo regime regular de IBS e CBS.

31 de dezembro: o inventário que vale 9,25%

O art. 381 da LC 214/2025 dá crédito presumido de CBS sobre o estoque existente na virada, em três hipóteses: regime cumulativo do PIS/Cofins, bens comprados com substituição tributária ou monofásico, e vedação parcial de crédito.

O valor é de 9,25% sobre o custo do estoque comprado no País, usado em 12 parcelas mensais e só contra a CBS (art. 381, §§ 3º e 4º).

O Decreto nº 12.955/2026, art. 608, é taxativo: o inventário é feito exclusivamente em 31/12/2026. Mercadoria de terceiros não entra, e cada item precisa de nota fiscal idônea (art. 606).

Exemplo: um seller no Lucro Presumido com R$ 200.000,00 de estoque elegível gera R$ 18.500,00 de crédito, ou R$ 1.541,67 por mês em 2027.

Detalhes no artigo sobre crédito presumido sobre o estoque.

1º de janeiro de 2027: a virada

Em um único dia, mudam cinco coisas para quem vende online:

  1. CBS em vigor e PIS/Cofins extintos (ADCT, art. 126, I e II)
  2. IPI com alíquota zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III, “a”)
  3. Simples Nacional emite nota com IBS e CBS (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026)
  4. Pessoa física contribuinte precisa de CNPJ e de documento fiscal (Decreto nº 13.075/2026). O nanoempreendedor segue dispensado até 31/12/2028 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026)
  5. MEI com limite de R$ 110.000,00 no ano (LC 238/2026, art. 2º)

Sobre o IPI, atenção: o governo enviou ao Congresso, em novembro, uma Proposta de Emenda à Constituição para manter o IPI dos produtos sujeitos ao Imposto Seletivo no início de 2027. É proposta, não norma. Para os demais produtos, vale a alíquota zero do ADCT.

2 de fevereiro de 2027: o Imposto Seletivo

A MP nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027 (art. 19).

Se você vende bebida alcoólica, refrigerante ou importa esses produtos, esse é o último dos prazos da reforma tributária deste ciclo. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei.

Checklist de dezembro para quem vende em marketplace

  • não selecionadaConferir se a sua nota de serviço já sai com IBS e CBS (alínea “d” desde 01/10)
  • não selecionadaSimular 2027 com a CBS de 11,3% como referência provisória
  • não selecionadaDecidir até 20/12 se mantém o Simples e o regime escolhido
  • não selecionadaSeparar estoque próprio do estoque de terceiros e das mercadorias em consignação
  • não selecionadaReunir as notas de compra de todo o estoque de 31/12
  • não selecionadaRevisar cadastro de produtos e o cClassTrib antes da primeira nota de 2027
  • não selecionadaRever preços de produtos importados com IPI
  • não selecionadaSe você é pessoa física vendendo com frequência, abrir CNPJ antes de janeiro

Perguntas frequentes sobre os prazos da reforma tributária

Reunimos as dúvidas mais comuns de quem vende online sobre o calendário de dezembro.

A reforma tributária foi adiada para 2028?

Não. Até 9 de novembro de 2026 há pedidos de adiamento e projetos no Congresso, mas nenhuma norma alterou os prazos. O cronograma da EC nº 132/2023 está no ADCT, e mudá-lo exigiria emenda constitucional.

A alíquota da CBS em 2027 já é 11,3%?

Ainda não. É o cálculo do TCU de 28/10/2026. O Senado tem até 15/12 para fixar por resolução. Se não fixar, prevalece o número do TCU, segundo a Agência Senado.

Perdi o prazo de 30 de outubro para optar pelo regime regular. E agora?

A opção dentro do Simples para o primeiro semestre de 2027 encerrou em 30/10/2026 (Resolução CGSN nº 194/2026). O que ainda está aberto até 20/12 é o cancelamento de quem optou.

Optante do Simples ganha o crédito presumido de 9,25% sobre o estoque?

Não pelas hipóteses do art. 381 da LC 214/2025, que se referem a quem apura PIS/Cofins fora do Simples. O optante não se apropria de créditos de IBS e CBS sem a opção pelo regime regular (art. 47, § 9º, I).

O que acontece se eu não fizer o inventário em 31 de dezembro?

Você perde a base documental do crédito presumido. O Decreto nº 12.955/2026, art. 608, § 1º, exclui expressamente o dia 1º de janeiro da contagem.

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Dezembro de 2026 é o mês em que decisões contábeis viram dinheiro, a favor ou contra o seu negócio. Cada data deste calendário tem um efeito direto no seu caixa de 2027.

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Vivi Araújo é empresária contábil e fundadora da Soluzzi Contadores, um escritório que atende mais de 800 clientes em todo o Brasil. Também é sócia-fundadora do Grupo Visionários, um grupo educacional com mais de 10 mil alunos contadores, e criadora do Método Matriz Lucrativa, uma metodologia exclusiva que integra estratégias de marketing, processos e gestão, transformando a vida de contadores em todo o país.

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