Você divulga links da Shopee, recebe comissão todo mês e nunca abriu CNPJ. Até agora, isso parecia resolvido.
Em 1º de janeiro de 2027, o Decreto nº 13.075/2026 passa a exigir CNPJ e nota fiscal da pessoa física que é contribuinte do IBS e da CBS. E o afiliado com volume relevante se encaixa nessa definição.
Quem ignorar pode virar contribuinte do regime regular sem saber, pagando a alíquota cheia sobre a comissão, sem o desconto do Simples.
Neste artigo, você vai entender se o afiliado da Shopee paga imposto em 2027, em qual faixa você está e o que fazer antes da virada do ano.
A Soluzzi, a contabilidade especializada em negócios digitais, vai ajudar você nesta jornada.
O afiliado da Shopee paga imposto hoje?
Sim. A comissão é renda tributável e entra no Imposto de Renda da pessoa física, por retenção na fonte ou por carnê-leão, conforme quem paga e de onde vem o pagamento.
O que muda em 2027 é outra camada: o IBS e a CBS, que incidem sobre a prestação de serviço de divulgação. A pergunta deixa de ser só “quanto de IR eu pago” e passa a ser “eu sou contribuinte do novo IVA?”.
As obrigações de IR do afiliado estão em preciso pagar imposto como afiliado.
Quando o afiliado da Shopee vira contribuinte do IBS e da CBS
A LC 214/2025 define o contribuinte pelo comportamento, não pela existência de CNPJ. Pelo art. 21, I, é contribuinte quem realiza operações:
- no desenvolvimento de atividade econômica;
- de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica; ou
- de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada.
O afiliado que publica links toda semana e recebe comissão todo mês se encaixa na hipótese da habitualidade. Ter ou não ter CNPJ não muda isso.
A exceção: o nanoempreendedor
O art. 26, IV, da LC 214/2025 tira da condição de contribuinte a pessoa física que:
- tenha receita bruta inferior a 50% do limite do MEI; e
- não tenha aderido ao MEI.
Hoje, com o limite do MEI em R$ 81.000,00, isso significa receita abaixo de R$ 40.500,00 por ano.
As três faixas do afiliado da Shopee em 2027
| Faixa de comissão anual | Enquadramento provável | O que muda em 2027 | Base legal |
|---|---|---|---|
| Abaixo de R$ 40.500,00 | Nanoempreendedor | Não é contribuinte; dispensado de CNPJ e de nota até 31/12/2028 | LC 214/2025, art. 26, IV; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 |
| Acima do limite, como pessoa física | Contribuinte PF no regime regular | CNPJ e nota fiscal obrigatórios a partir de 01/01/2027 | LC 214/2025, arts. 21, I, e 41, § 1º; Decreto nº 13.075/2026 |
| Com CNPJ no MEI ou no Simples | Regras do regime simplificado | Imposto pelo DAS | LC 214/2025, art. 41, § 2º |
O limite do nanoempreendedor deve subir em 2027
A LC 238/2026, publicada em 21/10/2026, elevou o limite do MEI para R$ 110.000,00 no ano-calendário de 2027 (art. 2º).
Como o art. 26, IV, amarra o nanoempreendedor a 50% do limite do MEI, a leitura combinada leva a R$ 55.000,00 em 2027.
Ressalva importante: é uma leitura da lei, não um número confirmado por ato da Receita Federal ou do Comitê Gestor do IBS. Até a data deste artigo, esse ato não existia. Não planeje no limite exato.
O risco escondido: pessoa física no regime regular
Este é o ponto que quase ninguém está explicando ao afiliado da Shopee.
Pelo art. 41, § 1º, da LC 214/2025, fica no regime regular o contribuinte que não optou pelo Simples Nacional ou pelo MEI. A pessoa física contribuinte, sem CNPJ no Simples, cai exatamente aí.
No regime regular, você paga o IBS e a CBS pelas alíquotas cheias sobre a comissão, e só desconta créditos das despesas da atividade.
Exemplo numérico com alíquota hipotética
Imagine R$ 6.000,00 de comissão por mês em 2027.
A alíquota de referência da CBS ainda não foi fixada pelo Senado. O IBS de 2027 será de 0,1% (ADCT, art. 127). Usamos uma CBS hipotética de 9% só para mostrar a ordem de grandeza:
| Item | Valor mensal |
|---|---|
| Comissão recebida | R$ 6.000,00 |
| CBS hipotética de 9% | R$ 540,00 |
| IBS de 0,1% | R$ 6,00 |
| IVA aproximado no mês | R$ 546,00 |
| IVA aproximado no ano | R$ 6.552,00 |
Esse valor vem antes do Imposto de Renda. Para o mesmo faturamento, o MEI recolhe um valor fixo mensal, e o Simples aplica uma alíquota única sobre a receita.
O rito da alíquota está em alíquota da CBS em 2027.
O que o Decreto nº 13.075/2026 exige a partir de janeiro
O Decreto nº 13.075, de 21/07/2026, alterou o Regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026) para fixar duas datas para a pessoa física contribuinte:
- CNPJ obrigatório a partir de 01/01/2027 (art. 105, § 4º-A, do Decreto nº 12.955/2026);
- emissão de documento fiscal obrigatória a partir de 01/01/2027 (art. 115, § 3º, do Decreto nº 12.955/2026).
O panorama completo para pessoa física está em CNPJ obrigatório para pessoa física em 2027.
Por que a Shopee vai exigir a sua nota
A Shopee é plataforma digital nos termos do art. 22, § 1º, da LC 214/2025. Pelo art. 22, II, “b”, com a redação da LC 227/2026, ela responde solidariamente com o fornecedor contribuinte que não emite nota no valor da operação.
Em outras palavras: se você é contribuinte e não emite nota, o risco também é dela. A tendência é que as plataformas passem a exigir a nota de quem recebe comissão acima de certo volume.
Como cada plataforma vai operacionalizar isso é decisão comercial dela. Não há ato da Receita Federal ou do Comitê Gestor detalhando o procedimento para programas de afiliados até a data deste artigo.
O lado da nota de comissão está em IBS e CBS na comissão de afiliado.
CNAEs usados por afiliado da Shopee com CNPJ
Se você vai abrir empresa, o código precisa refletir a atividade de divulgação. Os mais usados:
- 7319-0/02 — promoção de vendas;
- 7490-1/04 — atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários;
- 7319-0/99 — outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente.
O CNAE não define a alíquota de IBS e CBS, mas define se você pode ser MEI e em qual anexo do Simples vai cair. O passo a passo está em como abrir CNPJ para afiliado.
Plano de ação até 31 de dezembro de 2026
- Some as comissões de 2026 de todas as plataformas: Shopee, Mercado Livre, Amazon, TikTok Shop.
- Compare com R$ 40.500,00. Se estiver perto, considere a tendência de R$ 55 mil em 2027, mas sem contar com ela.
- Se passar do limite, decida entre MEI e ME antes de janeiro. Ficar como pessoa física contribuinte é, em regra, a opção mais cara.
- Organize o histórico de pagamentos da plataforma, porque ele é a sua prova de receita.
- Revise o IR de 2026, já que a comissão recebida como pessoa física precisa estar declarada.
Perguntas frequentes sobre afiliado da Shopee
Estas são as dúvidas mais comuns de quem recebe comissão da Shopee sem CNPJ.
Todo afiliado da Shopee vai precisar de CNPJ em 2027?
Não. Quem é nanoempreendedor, com receita abaixo de 50% do limite do MEI, não é contribuinte e está dispensado de CNPJ e de nota até 31/12/2028 (LC 214/2025, art. 26, IV; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026).
A comissão da Shopee soma com a do Mercado Livre para o limite?
Sim. O limite considera a sua receita bruta como pessoa física, não a receita de uma plataforma isolada. Some todas as fontes da atividade.
Posso continuar como pessoa física se passar do limite?
Pode, mas como contribuinte do regime regular, com CNPJ e nota obrigatórios desde 01/01/2027 (Decreto nº 13.075/2026). Em regra, sai mais caro do que o MEI ou o Simples.
O novo limite do MEI já aumentou o limite do nanoempreendedor?
A LC 238/2026 elevou o MEI para R$ 110 mil em 2027. Pela regra de 50% do art. 26, IV, da LC 214/2025, o nanoempreendedor iria a R$ 55 mil, mas ainda não há ato oficial confirmando.
E se eu for MEI, a Shopee vai reter imposto da minha comissão?
Não há norma publicada determinando retenção de IBS e CBS na comissão de afiliado. O split payment ainda está em fase de testes e, por anúncio da Receita Federal (ainda não convertido em norma), deve começar restrito a operações entre empresas.
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Saber se o afiliado da Shopee paga imposto em 2027 depende de uma conta simples que quase ninguém faz: somar as comissões de todas as plataformas e comparar com o limite certo.
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