Se você vende software por assinatura, a data da nota com IBS e CBS acabou de mudar. E, desta vez, a mudança joga a seu favor.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado em 13/11/2026, levou licenciamento de software, hospedagem e streaming para 1º de março de 2027. Antes, era 1º de dezembro de 2026.
Só que nem todo serviço de uma empresa de tecnologia está nesse grupo. Implantação, suporte e desenvolvimento sob encomenda podem ter outra data, e uma delas já está valendo.
Neste artigo, você vai ver como fica a nota fiscal de SaaS em 2027, serviço por serviço, e como usar os meses extras.
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O que mudou na nota fiscal de SaaS em 2027
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixa quando cada documento fiscal passa a exigir os campos do IBS e da CBS. O Ato Conjunto nº 7/2026 alterou a alínea “b” do inciso III do art. 1º.
A alínea “b” cobre os serviços também sujeitos ao ISS dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da LC 116/2003. A nova data é 01/03/2027, para o regime regular e para o Simples Nacional.
Os três subitens, nas palavras da LC 116/2003:
| Subitem | Texto da lei | Exemplos |
|---|---|---|
| 1.03 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação | Hospedagem de sites, cloud, armazenamento |
| 1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação | SaaS, licença de uso, ERP por assinatura |
| 1.09 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet | Streaming, área de membros |
Os serviços de tecnologia que não foram adiados
Uma empresa de software costuma faturar mais do que a licença. Os outros serviços seguem a alínea “d”, “demais serviços” sujeitos ao ISS, que não mudou:
| Serviço | Subitem da LC 116/2003 | Data (regime regular) | Data (Simples) |
|---|---|---|---|
| Desenvolvimento sob encomenda | 1.04 | Já vale desde 01/10/2026 | 01/01/2027 |
| Consultoria em informática | 1.06 | Já vale desde 01/10/2026 | 01/01/2027 |
| Suporte, implantação e configuração | 1.07 | Já vale desde 01/10/2026 | 01/01/2027 |
| Criação e manutenção de sites | 1.08 | Já vale desde 01/10/2026 | 01/01/2027 |
As datas do Simples estão no art. 1º, § 1º, do Ato Conjunto nº 4/2026, na redação do Ato Conjunto nº 7/2026.
Ou seja: a nota fiscal de SaaS em 2027 da mensalidade sai no novo formato em março. A taxa de implantação cobrada no mesmo contrato pode precisar sair em janeiro, ou já.
E se o seu SaaS não estiver na lista da LC 116?
Há quem trate software como bem imaterial fora da lista de serviços. Nesse caso, a alínea seria a “e”, com início em 01/01/2027, dois meses antes.
O STF já firmou que o licenciamento de software está no campo do ISS (ADIs 1.945 e 5.659). Por isso, o enquadramento no subitem 1.05 é o caminho mais comum.
A escolha precisa ser coerente entre o seu cadastro municipal, o código de serviço da nota e o cClassTrib. Divergência é o que gera nota em não conformidade.
Exemplo: a nota fiscal de SaaS em 2027 com duas datas no mesmo cliente
Uma startup do Simples Nacional, CNAE 6203-1/00 (desenvolvimento e licenciamento de programas não customizáveis), fecha um contrato:
| Item do contrato | Valor | Subitem | Data da nova nota |
|---|---|---|---|
| Implantação | R$ 8.000 (uma vez) | 1.07 | 01/01/2027 |
| Licença mensal | R$ 2.500/mês | 1.05 | 01/03/2027 |
| Treinamento da equipe | R$ 1.500 (uma vez) | 8.02 | 01/01/2027 |
Se a implantação for faturada em janeiro, a nota dela já precisa sair com IBS e CBS. A mensalidade, só a partir de março.
A nota do marketplace de apps
Vende pela loja de aplicativos de uma plataforma ou por marketplace de integrações? O serviço da própria plataforma, e o que ela emite em seu nome nos §§ 12 a 14 do art. 22 da LC 214/2025, foi para 01/03/2027 (alínea “a”).
Se você está no regime regular, é essa nota que garante o crédito da comissão (art. 47, § 1º, II, da LC 214/2025).
Cliente no exterior
Licença vendida para cliente fora do país pode ser exportação imune de IBS e CBS, se cumpridos os requisitos do art. 80 da LC 214/2025. O documento continua obrigatório.
O tema está em exportação de serviços digitais.
O que fazer com os meses extras
A nota fiscal de SaaS em 2027 ganhou fôlego, mas o imposto não esperou. A CBS substitui PIS e Cofins em 01/01/2027 (art. 126, II, do ADCT).
Use o prazo para:
- Separar os itens do contrato por subitem da LC 116/2003, com preço próprio
- Ajustar o emissor para que implantação e mensalidade saiam com códigos diferentes
- Revisar o cClassTrib de cada serviço
- Reprecificar a assinatura com a CBS de 2027. A alíquota de referência ainda depende do Senado, que tem até 15/12/2026, segundo a Agência Senado (art. 130 do ADCT)
- Definir o local da operação de cada cliente, que decide quem fica com o IBS (art. 11 da LC 214/2025)
O panorama tributário do software por assinatura está em reforma tributária para SaaS. A precificação está em precificar produto digital com IBS e CBS.
Perguntas frequentes sobre a nota fiscal de SaaS em 2027
Separamos as dúvidas mais comuns de quem fatura software.
A nota da minha assinatura de SaaS começa quando?
Se o serviço está no subitem 1.05 da LC 116/2003, em 01/03/2027, no regime regular e no Simples (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, alínea “b”, com redação do Ato Conjunto nº 7/2026).
Suporte técnico também foi adiado?
Não. Suporte, instalação e configuração (subitem 1.07) estão na alínea “d”. No regime regular, a nota com IBS e CBS vale desde 01/10/2026; no Simples, a partir de 01/01/2027.
Hospedagem de site entra em qual data?
Hospedagem é o subitem 1.03, também adiado para 01/03/2027.
O adiamento muda o imposto da minha mensalidade em janeiro?
Não. A CBS passa a valer em 01/01/2027 de qualquer forma. O adiamento é só do formato do documento.
Posso emitir a mensalidade e a implantação numa nota só?
Se os serviços têm tratamentos ou datas diferentes, separar é o mais seguro. O art. 7º da LC 214/2025 trata do fornecimento de mais de um item e exige especificação.
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A nota fiscal de SaaS em 2027 tem duas datas dentro do mesmo contrato. Quem não separa os serviços agora vai descobrir o problema na primeira nota recusada pelo cliente.
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