Se você vende vinho, cerveja artesanal, destilado ou refrigerante pela internet, a sua margem de 2027 acabou de ganhar um número novo.
Em 4 de novembro de 2026 o governo publicou a medida provisória que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.
Quem importa e revende bebida pode pagar até 34,8% de Imposto Seletivo na entrada, sem direito a crédito. Quem só revende vai sentir no custo de compra.
Neste artigo você entende quem paga o Imposto Seletivo na venda de bebida online, quanto paga e o que muda no seu preço.
A Soluzzi, a contabilidade especializada em negócios digitais, vai ajudar você nesta jornada.
O que é o Imposto Seletivo e por que ele chega na bebida
O Imposto Seletivo (IS) foi criado pela EC nº 132/2023 e instituído pelo art. 409 da LC 214/2025. Ele incide sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Entre eles, o § 1º do art. 409 lista expressamente:
- Bebidas alcoólicas (inciso IV)
- Bebidas açucaradas (inciso V)
- Produtos fumígenos, veículos, embarcações, aeronaves, bens minerais e apostas
Para bebidas, o IS só incide quando o produto está em embalagem primária destinada ao consumidor final (art. 409, § 2º). É exatamente a garrafa ou lata que você vende online.
A MP nº 1.399/2026: o que já é norma
A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. Ela tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei definitiva.
Três pontos centrais:
- Efeitos a partir de 02/02/2027 (art. 19)
- Alíquotas calculadas a partir das alíquotas atuais do IPI, multiplicadas por um fator de conversão (art. 3º e Anexo IV)
- O governo deve enviar ao Congresso, até 31/05/2027, projeto de lei com as alíquotas de 2028 em diante (art. 15)
Segundo a Agência Câmara (05/11/2026), a intenção declarada é manter a carga atual do IPI em 2027 e só aumentar o Imposto Seletivo a partir de 2028. Esse aumento ainda é intenção, não norma.
Tabela do Imposto Seletivo na venda de bebida online em 2027
Os números abaixo estão no Anexo IV da MP nº 1.399/2026.
| Bebida | Classificação NCM | Alíquota inicial | Fator de conversão | Alíquota do IS |
|---|---|---|---|---|
| Bebidas açucaradas | 2202.10.00 | 2,6% | 1,00 | 2,6% |
| Cerveja de malte | 22.03 | 3,9% | 1,07 | 4,2% |
| Vinhos e fermentados (posições 22.04 e 22.06) | 22.04 / 22.06 | 6,5% | 1,23 | 8,0% |
| Vermutes | 22.05 | 9,75% | 1,23 | 12,0% |
| Vinhos do Porto, Madeira e Xerez | 2204.21.00 e outros | 13% | 1,23 | 16,0% |
| Bebidas refrescantes alcoólicas abaixo de 8% | 2208.90.00 | 13% | 1,23 | 16,0% |
| Cachaça e aguardentes de cana | 2208.40.00 | 16,25% | 1,23 | 20,0% |
| Demais destilados (uísque, vodca, gim, rum de melaço) | 22.08 | 19,5% | 1,23 | 24,0% |
Em 2027, as alíquotas específicas (em reais por unidade) das bebidas alcoólicas ficam reduzidas a zero (art. 6º, II). Vale só a alíquota percentual.
Quem paga o Imposto Seletivo na venda de bebida online
Aqui está a parte que mais confunde quem tem e-commerce de bebidas. O Imposto Seletivo incide uma única vez e não gera crédito para ninguém na cadeia (art. 410 da LC 214/2025).
O contribuinte é definido no art. 424:
- O fabricante, no primeiro fornecimento do bem (inciso I)
- O importador, na entrada do bem estrangeiro no País (inciso II)
Na prática, o seu papel define a conta:
| Seu modelo de negócio | Paga IS? | Como sente o imposto |
|---|---|---|
| Revendedor que compra de distribuidora nacional | Não recolhe | Embutido no preço de compra |
| Vinícola, cervejaria ou destilaria que vende direto online | Sim, no primeiro fornecimento | Destaca e recolhe |
| Importador que vende no próprio site ou marketplace | Sim, no registro da importação | Paga antes de vender |
| Clube de assinatura que compra pronto | Não recolhe | Embutido no custo |
Atenção ao risco de quem revende: o art. 425, II, torna responsável pelo IS o possuidor de produto tributado mantido para venda sem documentação fiscal de procedência. Comprar bebida sem nota deixa a conta no seu CNPJ.
Importou bebida? A conta do Imposto Seletivo fica maior
Na importação, a base do Imposto Seletivo é o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação (art. 434, § 2º, da LC 214/2025). O pagamento é no registro da declaração de importação (art. 434, § 3º).
E a MP nº 1.399/2026 aplica um fator de ajuste de 1,45 sobre a alíquota de bebidas alcoólicas e açucaradas importadas (art. 8º, § 1º, I, “b”).
Exemplo com um vinho tinto importado (posição 22.04):
- Valor aduaneiro + Imposto de Importação: R$ 100,00 por garrafa
- Alíquota: 8,0% × 1,45 = 11,6%
- Imposto Seletivo: R$ 11,60 por garrafa
Para um uísque importado: 24,0% × 1,45 = 34,8%. Em uma base de R$ 200,00, são R$ 69,60 de IS por garrafa.
Esse custo não volta como crédito, porque o art. 410 veda qualquer aproveitamento.
Pequena cervejaria ou vinícola que vende online tem desconto
A MP prevê redução da alíquota percentual para pequenos produtores com volume de fornecimento abaixo de 250.000 litros de álcool por ano (art. 6º, IV, e § 1º, III, e Anexo VI):
| Volume de álcool no ano anterior | Redução |
|---|---|
| Até 50.000 litros | 40% |
| De 50.000 a 125.000 litros | 20% |
| De 125.000 a 250.000 litros | 10% |
O volume é medido em litros de álcool puro, somando todos os estabelecimentos e as empresas ligadas (art. 6º, § 1º, I e II). Não é o volume de cerveja vendido.
Exemplo: uma cervejaria artesanal com 30.000 litros de álcool no ano paga 4,2% × 60% = 2,52% de Imposto Seletivo sobre a cerveja que vende na própria loja online.
O Imposto Seletivo entra na base do IBS e da CBS
O art. 12, § 1º, V, da LC 214/2025 inclui na base do IBS e da CBS os tributos incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor. O § 2º, que lista as exclusões, não menciona o Imposto Seletivo.
Na prática, quem vende bebida online calcula o IBS e a CBS sobre um preço que já carrega o IS. Por isso o efeito no preço final é maior do que a alíquota da tabela.
Se você vende com cupom, combo de Natal ou frete grátis, cada um desses itens tem regra própria de base. Veja o artigo sobre kit de produtos no IBS e CBS.
O buraco de janeiro e a PEC do IPI
A partir de 1º de janeiro de 2027, o art. 126, III, “a”, do ADCT reduz o IPI a zero. O Imposto Seletivo só começa em 2 de fevereiro.
Para evitar um mês sem tributação desses produtos, o governo enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição para manter o IPI dos produtos sujeitos ao IS no início de 2027. É proposta, não norma. Até ser aprovada, a regra vigente é IPI zero em janeiro.
Para quem vende bebida online, isso afeta a programação de compras de dezembro e janeiro. Não feche estoque grande contando com uma das duas hipóteses.
Plataformas e CNAEs de quem vende bebida online
Os CNAEs mais comuns no nicho:
- 4723-7/00 — comércio varejista de bebidas
- 4635-4/02 — comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
- 4635-4/99 — comércio atacadista de bebidas não especificadas
- 1113-5/02 — fabricação de cervejas e chopes
- 1112-7/00 — fabricação de vinho
Canais típicos: loja própria, Mercado Livre, Amazon, Shopee e clubes de assinatura. A política de cada plataforma para venda de bebida alcoólica é prática operacional e não altera a regra do Imposto Seletivo.
Perguntas frequentes sobre o Imposto Seletivo na venda de bebida online
Estas são as dúvidas que mais aparecem entre lojistas de bebidas desde a publicação da MP.
Revendedor de vinho nacional paga Imposto Seletivo?
Não recolhe. O IS incide uma única vez, no primeiro fornecimento pelo fabricante (arts. 410 e 424, I, da LC 214/2025). O revendedor sente o imposto no preço de compra.
O Imposto Seletivo gera crédito para quem revende?
Não. O art. 410 da LC 214/2025 veda qualquer aproveitamento de crédito do IS. O que você pode creditar, no regime regular, é o IBS e a CBS da compra.
A MP do Imposto Seletivo já está valendo?
A MP nº 1.399/2026 tem força de lei desde 04/11/2026, com efeitos a partir de 02/02/2027. Ela ainda precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei definitiva.
Refrigerante vendido online paga Imposto Seletivo?
Sim, se for bebida açucarada classificada no código 2202.10.00 da NCM. A alíquota de 2027 é de 2,6%, recolhida pelo fabricante ou importador (Anexo IV da MP nº 1.399/2026).
As alíquotas do Imposto Seletivo vão subir em 2028?
O governo anunciou que sim, e a MP obriga o envio de projeto de lei até 31/05/2027 (art. 15). O percentual de 2028 ainda não existe.
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