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Imposto Seletivo na venda de bebida online: as alíquotas de 2027 para vinho, cerveja e refrigerante

Imposto Seletivo na venda de bebida online
Imposto Seletivo na venda de bebida online

Se você vende vinho, cerveja artesanal, destilado ou refrigerante pela internet, a sua margem de 2027 acabou de ganhar um número novo.

Em 4 de novembro de 2026 o governo publicou a medida provisória que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.

Quem importa e revende bebida pode pagar até 34,8% de Imposto Seletivo na entrada, sem direito a crédito. Quem só revende vai sentir no custo de compra.

Neste artigo você entende quem paga o Imposto Seletivo na venda de bebida online, quanto paga e o que muda no seu preço.

A Soluzzi, a contabilidade especializada em negócios digitais, vai ajudar você nesta jornada.

O que é o Imposto Seletivo e por que ele chega na bebida

O Imposto Seletivo (IS) foi criado pela EC nº 132/2023 e instituído pelo art. 409 da LC 214/2025. Ele incide sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre eles, o § 1º do art. 409 lista expressamente:

  • Bebidas alcoólicas (inciso IV)
  • Bebidas açucaradas (inciso V)
  • Produtos fumígenos, veículos, embarcações, aeronaves, bens minerais e apostas

Para bebidas, o IS só incide quando o produto está em embalagem primária destinada ao consumidor final (art. 409, § 2º). É exatamente a garrafa ou lata que você vende online.

A MP nº 1.399/2026: o que já é norma

A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. Ela tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei definitiva.

Três pontos centrais:

  • Efeitos a partir de 02/02/2027 (art. 19)
  • Alíquotas calculadas a partir das alíquotas atuais do IPI, multiplicadas por um fator de conversão (art. 3º e Anexo IV)
  • O governo deve enviar ao Congresso, até 31/05/2027, projeto de lei com as alíquotas de 2028 em diante (art. 15)

Segundo a Agência Câmara (05/11/2026), a intenção declarada é manter a carga atual do IPI em 2027 e só aumentar o Imposto Seletivo a partir de 2028. Esse aumento ainda é intenção, não norma.

Tabela do Imposto Seletivo na venda de bebida online em 2027

Os números abaixo estão no Anexo IV da MP nº 1.399/2026.

BebidaClassificação NCMAlíquota inicialFator de conversãoAlíquota do IS
Bebidas açucaradas2202.10.002,6%1,002,6%
Cerveja de malte22.033,9%1,074,2%
Vinhos e fermentados (posições 22.04 e 22.06)22.04 / 22.066,5%1,238,0%
Vermutes22.059,75%1,2312,0%
Vinhos do Porto, Madeira e Xerez2204.21.00 e outros13%1,2316,0%
Bebidas refrescantes alcoólicas abaixo de 8%2208.90.0013%1,2316,0%
Cachaça e aguardentes de cana2208.40.0016,25%1,2320,0%
Demais destilados (uísque, vodca, gim, rum de melaço)22.0819,5%1,2324,0%

Em 2027, as alíquotas específicas (em reais por unidade) das bebidas alcoólicas ficam reduzidas a zero (art. 6º, II). Vale só a alíquota percentual.

Quem paga o Imposto Seletivo na venda de bebida online

Aqui está a parte que mais confunde quem tem e-commerce de bebidas. O Imposto Seletivo incide uma única vez e não gera crédito para ninguém na cadeia (art. 410 da LC 214/2025).

O contribuinte é definido no art. 424:

  • O fabricante, no primeiro fornecimento do bem (inciso I)
  • O importador, na entrada do bem estrangeiro no País (inciso II)

Na prática, o seu papel define a conta:

Seu modelo de negócioPaga IS?Como sente o imposto
Revendedor que compra de distribuidora nacionalNão recolheEmbutido no preço de compra
Vinícola, cervejaria ou destilaria que vende direto onlineSim, no primeiro fornecimentoDestaca e recolhe
Importador que vende no próprio site ou marketplaceSim, no registro da importaçãoPaga antes de vender
Clube de assinatura que compra prontoNão recolheEmbutido no custo

Atenção ao risco de quem revende: o art. 425, II, torna responsável pelo IS o possuidor de produto tributado mantido para venda sem documentação fiscal de procedência. Comprar bebida sem nota deixa a conta no seu CNPJ.

Importou bebida? A conta do Imposto Seletivo fica maior

Na importação, a base do Imposto Seletivo é o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação (art. 434, § 2º, da LC 214/2025). O pagamento é no registro da declaração de importação (art. 434, § 3º).

E a MP nº 1.399/2026 aplica um fator de ajuste de 1,45 sobre a alíquota de bebidas alcoólicas e açucaradas importadas (art. 8º, § 1º, I, “b”).

Exemplo com um vinho tinto importado (posição 22.04):

  • Valor aduaneiro + Imposto de Importação: R$ 100,00 por garrafa
  • Alíquota: 8,0% × 1,45 = 11,6%
  • Imposto Seletivo: R$ 11,60 por garrafa

Para um uísque importado: 24,0% × 1,45 = 34,8%. Em uma base de R$ 200,00, são R$ 69,60 de IS por garrafa.

Esse custo não volta como crédito, porque o art. 410 veda qualquer aproveitamento.

Pequena cervejaria ou vinícola que vende online tem desconto

A MP prevê redução da alíquota percentual para pequenos produtores com volume de fornecimento abaixo de 250.000 litros de álcool por ano (art. 6º, IV, e § 1º, III, e Anexo VI):

Volume de álcool no ano anteriorRedução
Até 50.000 litros40%
De 50.000 a 125.000 litros20%
De 125.000 a 250.000 litros10%

O volume é medido em litros de álcool puro, somando todos os estabelecimentos e as empresas ligadas (art. 6º, § 1º, I e II). Não é o volume de cerveja vendido.

Exemplo: uma cervejaria artesanal com 30.000 litros de álcool no ano paga 4,2% × 60% = 2,52% de Imposto Seletivo sobre a cerveja que vende na própria loja online.

O Imposto Seletivo entra na base do IBS e da CBS

O art. 12, § 1º, V, da LC 214/2025 inclui na base do IBS e da CBS os tributos incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor. O § 2º, que lista as exclusões, não menciona o Imposto Seletivo.

Na prática, quem vende bebida online calcula o IBS e a CBS sobre um preço que já carrega o IS. Por isso o efeito no preço final é maior do que a alíquota da tabela.

Se você vende com cupom, combo de Natal ou frete grátis, cada um desses itens tem regra própria de base. Veja o artigo sobre kit de produtos no IBS e CBS.

O buraco de janeiro e a PEC do IPI

A partir de 1º de janeiro de 2027, o art. 126, III, “a”, do ADCT reduz o IPI a zero. O Imposto Seletivo só começa em 2 de fevereiro.

Para evitar um mês sem tributação desses produtos, o governo enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição para manter o IPI dos produtos sujeitos ao IS no início de 2027. É proposta, não norma. Até ser aprovada, a regra vigente é IPI zero em janeiro.

Para quem vende bebida online, isso afeta a programação de compras de dezembro e janeiro. Não feche estoque grande contando com uma das duas hipóteses.

Plataformas e CNAEs de quem vende bebida online

Os CNAEs mais comuns no nicho:

  • 4723-7/00 — comércio varejista de bebidas
  • 4635-4/02 — comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
  • 4635-4/99 — comércio atacadista de bebidas não especificadas
  • 1113-5/02 — fabricação de cervejas e chopes
  • 1112-7/00 — fabricação de vinho

Canais típicos: loja própria, Mercado Livre, Amazon, Shopee e clubes de assinatura. A política de cada plataforma para venda de bebida alcoólica é prática operacional e não altera a regra do Imposto Seletivo.

Perguntas frequentes sobre o Imposto Seletivo na venda de bebida online

Estas são as dúvidas que mais aparecem entre lojistas de bebidas desde a publicação da MP.

Revendedor de vinho nacional paga Imposto Seletivo?

Não recolhe. O IS incide uma única vez, no primeiro fornecimento pelo fabricante (arts. 410 e 424, I, da LC 214/2025). O revendedor sente o imposto no preço de compra.

O Imposto Seletivo gera crédito para quem revende?

Não. O art. 410 da LC 214/2025 veda qualquer aproveitamento de crédito do IS. O que você pode creditar, no regime regular, é o IBS e a CBS da compra.

A MP do Imposto Seletivo já está valendo?

A MP nº 1.399/2026 tem força de lei desde 04/11/2026, com efeitos a partir de 02/02/2027. Ela ainda precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei definitiva.

Refrigerante vendido online paga Imposto Seletivo?

Sim, se for bebida açucarada classificada no código 2202.10.00 da NCM. A alíquota de 2027 é de 2,6%, recolhida pelo fabricante ou importador (Anexo IV da MP nº 1.399/2026).

As alíquotas do Imposto Seletivo vão subir em 2028?

O governo anunciou que sim, e a MP obriga o envio de projeto de lei até 31/05/2027 (art. 15). O percentual de 2028 ainda não existe.

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Viviane Araújo

Vivi Araújo é empresária contábil e fundadora da Soluzzi Contadores, um escritório que atende mais de 800 clientes em todo o Brasil. Também é sócia-fundadora do Grupo Visionários, um grupo educacional com mais de 10 mil alunos contadores, e criadora do Método Matriz Lucrativa, uma metodologia exclusiva que integra estratégias de marketing, processos e gestão, transformando a vida de contadores em todo o país.

Com mais de 10 mil alunos impactados e 100 mil seguidores nas redes sociais, Vivi se consolidou como uma das principais referências em contabilidade no Brasil.

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