Se o seu restaurante, lanchonete ou dark kitchen vende pelo iFood, a reforma tributária tem uma regra escrita para você.
A LC 214/2025 criou um regime específico para bares e restaurantes, com alíquota reduzida e uma exclusão da base pensada justamente para pedidos por aplicativo.
Quem não entende o regime pode pagar imposto sobre a comissão que nunca recebeu ou tributar refrigerante e cerveja pela regra errada.
Neste artigo você entende como fica o restaurante no iFood na reforma tributária, com a redução de 40%, a base de cálculo do pedido por aplicativo e o que fica fora do regime.
A Soluzzi, a contabilidade especializada em negócios digitais, vai ajudar você nesta jornada.
O regime específico de bares e restaurantes
Os arts. 273 a 276 da LC 214/2025 criam um regime específico de IBS e CBS para o fornecimento de alimentação por bares e restaurantes, inclusive lanchonetes (art. 273, caput).
O regime também vale para bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento, como suco natural e café (art. 273, § 1º).
Os três pilares:
| Regra | O que diz | Norma |
|---|---|---|
| Alíquota | Reduzida em 40% | Art. 275 |
| Base de cálculo | Valor do fornecimento, com duas exclusões | Art. 274 |
| Crédito do cliente | Vedado para quem compra do restaurante | Art. 276 |
A comissão do aplicativo sai da base: art. 274, II
Este é o ponto que mais interessa a quem tem restaurante no iFood na reforma tributária.
O parágrafo único do art. 274 exclui da base de cálculo:
- Inciso I: a gorjeta repassada integralmente ao empregado, limitada a 15% do valor total
- Inciso II: os valores não repassados aos bares e restaurantes pelo serviço de entrega e intermediação de pedidos por plataforma digital
Pela leitura literal do inciso II, a parte do pedido que o aplicativo retém como comissão e taxa de entrega não entra na base do seu IBS e da sua CBS.
Exemplo: um pedido de R$ 100,00 no aplicativo
Considere um pedido de R$ 100,00 em pratos, mais R$ 8,00 de taxa de entrega cobrada pelo app. Suponha que o aplicativo retenha R$ 25,00 de comissão e fique com a taxa de entrega, repassando R$ 75,00 ao restaurante.
Os percentuais de comissão variam por plano e por contrato. O valor abaixo é hipotético.
| Item | Valor |
|---|---|
| Valor pago pelo cliente | R$ 108,00 |
| Taxa de entrega retida pelo app | R$ 8,00 |
| Comissão retida pelo app | R$ 25,00 |
| Base do IBS e da CBS do restaurante (leitura literal do art. 274, II) | R$ 75,00 |
Agora a alíquota. Usando a CBS de referência de 11,3% calculada pelo TCU, ainda pendente de resolução do Senado, a redução de 40% do art. 275 leva a CBS do regime para cerca de 6,78%. Somando o IBS de 0,1% de 2027 reduzido na mesma proporção (0,06%):
- 6,84% × R$ 75,00 = R$ 5,13 de IBS e CBS no pedido
Sem a exclusão do art. 274, II, a base seria de pelo menos R$ 100,00, e o imposto subiria para R$ 6,84. Os números de 2027 são ilustrativos até a resolução do Senado.
Atenção: o regulamento ainda pode detalhar como comprovar os valores não repassados. Guarde o extrato de repasses do aplicativo de cada período.
O que fica fora do regime: refrigerante, cerveja e produto de revenda
O § 2º do art. 273 tira do regime específico três tipos de fornecimento:
- Inciso I: alimentação para empresas sob contrato, inclusive a de empresa no CNAE 5620-1/01
- Inciso II: alimentos e bebidas não alcoólicas comprados de terceiros e não preparados no estabelecimento, como refrigerante em lata e sobremesa industrializada
- Inciso III: bebidas alcoólicas, ainda que preparadas no estabelecimento
Esses itens seguem a regra geral de IBS e CBS, sem a redução de 40%.
Na prática, o pedido de um combo com hambúrguer, batata e refrigerante em lata tem dois tratamentos na mesma nota. É preciso separar o valor de cada item.
E o refrigerante e a cerveja ainda carregam o Imposto Seletivo a partir de 02/02/2027, recolhido pelo fabricante: 2,6% para bebida açucarada e 4,2% para cerveja de malte (MP nº 1.399/2026, Anexo IV). Você não recolhe, mas paga no custo.
Restaurante no iFood pode tomar crédito?
O art. 276 veda o crédito para quem compra do restaurante. Não há vedação equivalente para o restaurante.
O restaurante no regime regular segue a regra geral de crédito do art. 47 da LC 214/2025 sobre as suas aquisições, observadas as restrições de uso e consumo pessoal do art. 57.
A comissão do aplicativo é um serviço prestado ao restaurante. A nota desse serviço, com IBS e CBS destacados, entra no seu conjunto de créditos se você estiver no regime regular. Mais sobre isso em taxa do marketplace no IBS e na CBS.
E o restaurante do Simples Nacional?
A maior parte dos restaurantes que vendem por aplicativo está no Simples Nacional. Para eles, o IBS e a CBS são recolhidos dentro do DAS, e a redução de 40% e a exclusão do art. 274, II, foram desenhadas para o regime regular.
O que muda para o Simples a partir de 2027:
- A nota passa a ter os campos de IBS e CBS (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026)
- O PIS e a Cofins dentro do DAS dão lugar à CBS (ADCT, art. 126)
Avaliar se compensa migrar para o regime regular ou cancelar uma opção já feita tem prazo: 20/12/2026 (Resolução CGSN nº 194/2026).
Dark kitchen está no regime de restaurantes?
A lei fala em bares, restaurantes e lanchonetes. Não cita expressamente cozinhas que só vendem por aplicativo.
Muitas dark kitchens usam o CNAE 5620-1/04 (fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar). A exclusão do inciso I do § 2º menciona só o 5620-1/01. O enquadramento da dark kitchen no regime específico não foi confirmado em ato oficial na pesquisa desta semana.
CNAEs e plataformas de quem vende comida por aplicativo
- 5611-2/01 — restaurantes e similares
- 5611-2/03 — lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
- 5611-2/04 — bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
- 5620-1/04 — fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Plataformas: iFood, Rappi, 99Food, Keeta e cardápio próprio com link de pagamento. A regra do art. 274, II, alcança qualquer plataforma digital de entrega e intermediação, não só uma marca.
Perguntas frequentes sobre restaurante no iFood na reforma tributária
Estas são as perguntas que mais recebemos de donos de restaurante e delivery.
Restaurante paga IBS e CBS sobre a comissão do iFood?
Pela leitura literal do art. 274, II, da LC 214/2025, não. Os valores não repassados ao restaurante pelo serviço de entrega e intermediação ficam fora da base.
Qual a redução de alíquota do restaurante na reforma?
Redução de 40% das alíquotas de IBS e CBS, conforme o art. 275 da LC 214/2025, para o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas preparadas.
Cerveja vendida no delivery tem a redução de 40%?
Não. O art. 273, § 2º, III, exclui bebidas alcoólicas do regime, mesmo preparadas no estabelecimento. A cerveja segue a regra geral.
A empresa que compra marmita do meu restaurante tem crédito?
Não. O art. 276 da LC 214/2025 veda o crédito de IBS e CBS para quem adquire alimentação de bares e restaurantes.
Gorjeta entra na base do IBS e da CBS?
Não, se for repassada integralmente ao empregado e não passar de 15% do valor total (art. 274, parágrafo único, I).
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