Você vende na Shopee como MEI e já está encostando no teto de R$ 81 mil? A regra acabou de mudar.
A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro, elevou o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Ao mesmo tempo, a reforma tributária coloca o IBS e a CBS no seu caminho a partir de janeiro.
Quem lê só a manchete pode achar que está livre para faturar mais já em 2026. Não está. E quem estourar o teto deste ano pode ser desenquadrado do MEI.
Neste artigo, você vai entender o que muda para o MEI que vende na Shopee em 2027, com datas, valores e o que ainda depende de regulamentação.
A Soluzzi, a contabilidade especializada em negócios digitais, vai ajudar você nesta jornada.
O que a LC 238/2026 mudou para o MEI que vende na Shopee
A LC 238/2026 alterou o art. 18-A da LC 123/2006, a Lei do Simples Nacional. O texto oficial foi publicado no DOU de 21/10/2026, em edição extra.
São quatro mudanças que afetam o MEI que vende na Shopee, no Mercado Livre ou no TikTok Shop:
| Mudança | Antes | Depois | Base legal |
|---|---|---|---|
| Limite anual do MEI | R$ 81.000,00 | R$ 110.000,00 em 2027 | LC 238/2026, art. 2º |
| Limite anual do MEI | R$ 81.000,00 | R$ 140.000,00 a partir de 2028 | LC 123/2006, art. 18-A, § 1º, redação da LC 238/2026 |
| Número de empregados | 1 | 2 | LC 123/2006, art. 18-C, redação da LC 238/2026 |
| Dívidas com a União até 13/10/2026 | Cobradas | Remissão integral | LC 238/2026, art. 5º |
Quando cada mudança começa a valer
O art. 10 da LC 238/2026 separa as datas:
- 1º de janeiro de 2027: limite de R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027, dois empregados e remissão das dívidas.
- 1º de janeiro de 2028: limite de R$ 140 mil na redação permanente do art. 18-A, § 1º.
Em 2026, o teto continua sendo R$ 81.000,00. Nada na lei antecipa o novo limite para este ano.
Quanto o MEI que vende na Shopee pode faturar por mês
O limite é anual, mas a conta mensal ajuda a planejar o estoque e as campanhas.
| Ano | Limite anual | Média mensal | Limite proporcional no início de atividade |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | Regra atual da LC 123/2006 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 | R$ 9.166,67 por mês, LC 238/2026, art. 2º, parágrafo único |
| 2028 | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 | R$ 11.666,67 por mês, LC 123/2006, art. 18-A, § 2º |
O valor considerado é a receita bruta, ou seja, o total vendido antes de descontar a comissão da Shopee, o frete e o custo do produto.
O erro que mais desenquadra quem vende em marketplace
Muita gente calcula o faturamento pelo que cai na conta, já com a comissão descontada. Para o limite do MEI, vale o valor da venda.
Se você vende R$ 9.000,00 em um mês e a Shopee repassa R$ 7.800,00, a receita bruta é R$ 9.000,00.
Black Friday de 2026: cuidado com o teto antigo
A Black Friday de 2026 cai em 27 de novembro, ainda sob o limite de R$ 81 mil.
Quem já faturou R$ 70 mil até outubro e planeja uma campanha forte em novembro pode ultrapassar o teto de 2026. O novo limite de 2027 não socorre o excesso deste ano.
Antes de acelerar, faça três contas:
- quanto você já faturou de janeiro até hoje;
- quanto projeta para novembro e dezembro;
- quanto sobra até R$ 81.000,00.
As consequências de ultrapassar estão em desenquadramento MEI 2026.
O MEI que vende na Shopee paga IBS e CBS em 2027?
O MEI continua sujeito às regras do próprio regime. É o que diz o art. 41, § 2º, da LC 214/2025: optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras desses regimes.
Na prática, o MEI segue recolhendo um valor fixo mensal pelo DAS, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V).
O que muda de verdade em 2027
Três pontos mexem com o MEI que vende na Shopee:
- Nota fiscal: a emissão passa a ser exigida em mais situações. Detalhamos em nota fiscal do MEI em 2027.
- Plataforma mais rígida: a Shopee passa a responder junto com o seller que é contribuinte e não emite nota no valor da venda (LC 214/2025, art. 22, II, “b”, redação da LC 227/2026).
- Cliente empresa: se você vende para um CNPJ no regime regular, ele só se credita do valor equivalente ao que você pagou no regime simplificado (LC 214/2025, art. 47, § 9º, II).
Ficar no MEI ou migrar para ME em 2027
O novo teto dá fôlego, mas não resolve tudo. Compare:
| Critério | Continuar MEI em 2027 | Migrar para ME no Simples |
|---|---|---|
| Limite anual | R$ 110.000,00 | R$ 360.000,00 como ME e até R$ 4.800.000,00 como EPP (LC 123/2006, art. 3º, I e II) |
| Imposto mensal | Valor fixo no DAS | Percentual sobre a receita, pelos Anexos da LC 123/2006 |
| Empregados | Até 2 | Sem limite do MEI |
| Sócio | Não pode | Pode |
| Crédito para cliente empresa | Limitado ao valor pago no regime simplificado | Limitado ao valor pago no Simples, salvo opção pelo regime regular |
Quem projeta passar de R$ 110 mil em 2027 já deveria planejar a migração. O passo a passo está em MEI para ME.
E o nanoempreendedor? O limite dele também deve subir
O nanoempreendedor é a pessoa física que fatura menos de 50% do limite do MEI e não aderiu ao MEI. Ela não é contribuinte do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 26, IV).
Como a lei amarra o nanoempreendedor ao limite do art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006, a leitura direta é esta:
| Ano | Limite do MEI | 50% (nanoempreendedor) |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 40.500,00 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 55.000,00 |
| 2028 | R$ 140.000,00 | R$ 70.000,00 |
Atenção: os valores de 2027 e 2028 são uma leitura combinada da LC 214/2025 com a LC 238/2026. Até a data deste artigo, não localizamos ato da Receita Federal ou do Comitê Gestor do IBS confirmando o novo valor. Trate como tendência, não como regra fechada.
A comparação entre as duas figuras está em nanoempreendedor ou MEI.
A remissão de dívidas: quem pode aproveitar
A LC 238/2026 perdoou integralmente os débitos com a União de responsabilidade do MEI, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026 (art. 5º).
Para manter o benefício, a lei exige:
- pagar em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei (art. 5º, § 4º);
- desistir de ações judiciais sobre esses débitos (art. 6º);
- fazer requerimento, conforme ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (arts. 6º e 9º).
O ato da PGFN que disciplina o pedido ainda não havia sido publicado até a data deste artigo. Não pague parcelamento antigo às pressas sem checar se o débito entra na remissão, porque a lei não devolve o que já foi pago (art. 5º, § 3º).
Checklist do MEI que vende na Shopee para 2027
- Somar a receita bruta de 2026 e conferir a folga até R$ 81 mil
- Planejar a Black Friday sem estourar o teto deste ano
- Projetar 2027 contra o limite de R$ 110 mil
- Conferir se há débitos até 13/10/2026 que entram na remissão
- Revisar a emissão de nota fiscal nas vendas da plataforma
- Avaliar a migração para ME se a projeção passar do teto
Perguntas frequentes sobre MEI que vende na Shopee
Reunimos as dúvidas que mais aparecem entre sellers MEI depois da nova lei.
Posso faturar R$ 110 mil como MEI já em 2026?
Não. O limite de R$ 110 mil vale para o ano-calendário de 2027 (LC 238/2026, art. 2º). Em 2026, o teto segue em R$ 81.000,00.
A comissão da Shopee entra no cálculo do limite?
Entra. O limite considera a receita bruta, que é o valor total da venda. A comissão é despesa sua e não reduz o faturamento para esse cálculo.
Com o novo limite, posso contratar mais gente?
Sim, a partir de 2027 o MEI pode ter até dois empregados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria (LC 123/2006, art. 18-C, redação da LC 238/2026).
Minhas dívidas de DAS atrasado foram perdoadas?
As dívidas com a União de responsabilidade do MEI constituídas até 13/10/2026 entram na remissão do art. 5º da LC 238/2026. O pedido depende de ato da PGFN, que ainda não foi publicado.
O MEI vai pagar a CBS cheia em 2027?
Não. O MEI segue no regime próprio, com valor fixo mensal (LC 214/2025, art. 41, § 2º; LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V). Os valores do DAS de 2027 dependem de regulamentação.
Conheça a Soluzzi!
O novo limite é uma boa notícia para o MEI que vende na Shopee, mas só para quem faz a conta certa. Estourar o teto de 2026 achando que a regra nova já vale pode custar o regime inteiro.
A Soluzzi é especializada em negócios digitais e já atendeu mais de 1.000 clientes, de sellers iniciantes a operações que faturam milhões em marketplace.
Com a nossa contabilidade mensal, você acompanha o faturamento mês a mês e sabe a hora exata de migrar de MEI para ME, sem susto do fisco.
Clique agora mesmo no botão abaixo!
Leia também:
- NOTA FISCAL DO MEI EM 2027: A EMISSÃO DEIXA DE SER OPCIONAL EM TODA VENDA
- NANOEMPREENDEDOR OU MEI: QUAL COMPENSA PARA QUEM VENDE ONLINE
- MEI PARA ME 2026: COMO MIGRAR CORRETAMENTE E EVITAR ERROS FISCAIS
- DESENQUADRAMENTO MEI 2026: O QUE É, QUANDO ACONTECE E COMO FAZER
- REFORMA TRIBUTÁRIA PARA MEI: O QUE MUDA DE FATO EM 2027
