Você compra roupa, bolsa ou celular seminovo de pessoas físicas e revende no Enjoei, na OLX ou no Mercado Livre. Seu fornecedor não emite nota, e a sua margem está toda no “preço de compra baixo”.
Até agora, o imposto sobre o consumo ignorava esse detalhe. A partir de 1º de janeiro de 2027, a reforma tributária cria uma regra feita para o seu modelo de negócio.
Quem não entender a regra vai pagar CBS sobre o preço cheio de revenda, como se tivesse comprado de uma empresa com crédito.
Neste artigo, você entende como fica o brechó online na reforma tributária, quem é contribuinte, como funciona o crédito presumido sobre usados e quando ele compensa.
A Soluzzi, a contabilidade especializada em negócios digitais, vai ajudar você nesta jornada.
Brechó online na reforma tributária: quem paga IBS e CBS
O primeiro passo é saber se você é contribuinte. A régua está no art. 21, I, da LC 214/2025: é contribuinte quem fornece no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual ou em volume que a caracterize, ou de forma profissional.
| Perfil | É contribuinte? | O que muda em 2027 |
|---|---|---|
| Pessoa física que vende o próprio guarda-roupa, de vez em quando | Em regra, não (sem habitualidade) | Nada |
| Pessoa física que compra usados para revender com frequência | Sim (art. 21, I, “b”) | CNPJ e nota a partir de 01/01/2027 (Decreto nº 13.075/2026), salvo se nanoempreendedor |
| Brechó com CNPJ no Simples | Sim, recolhe pelo DAS | Sem crédito presumido do art. 171 |
| Brechó com CNPJ no regime regular | Sim | Crédito presumido sobre usados (art. 171) |
O nanoempreendedor, pessoa física com receita inferior a 50% do limite do MEI, não é contribuinte (art. 26, IV) e está dispensado de CNPJ e de documento fiscal até 31/12/2028 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026). Compare as opções em nanoempreendedor ou MEI.
O crédito presumido sobre usados: art. 171 da LC 214/2025
O art. 171 permite ao contribuinte do regime regular apropriar crédito presumido de IBS e CBS na compra, para revenda, de bem móvel usado de:
- pessoa física que não seja contribuinte; ou
- pessoa física inscrita como MEI.
O dispositivo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (LC 214/2025, art. 544, III, com a redação da LC 227/2026).
O que a lei considera bem usado
É o bem que já foi fornecido para consumo final de pessoa física e voltou à comercialização (art. 171, § 4º). Roupa, bolsa, celular, livro, móvel e eletrônico seminovo se encaixam. Estoque parado de loja, que nunca foi vendido ao consumidor, não.
Como o crédito é calculado
O crédito presumido é a alíquota aplicada sobre o valor de aquisição registrado em documento admitido pela administração tributária, conforme o regulamento (art. 171, § 1º).
| Tributo | Alíquota do crédito | Qual data vale |
|---|---|---|
| CBS | Alíquota da CBS aplicável ao bem | Data da revenda, para compras até 31/12/2026; data da aquisição, a partir de 01/01/2027 (§ 1º, II) |
| IBS | Soma das alíquotas do Estado e do Município do estabelecimento que comprou | Data da revenda, para compras até 31/12/2032; data da aquisição, a partir de 2033 (§ 1º, I) |
Duas travas importantes
- O crédito só pode abater o IBS e a CBS devidos na revenda daquele bem (art. 171, § 2º). Não serve para pagar o imposto de outras vendas.
- Quando não for possível vincular o crédito ao item revendido, o regulamento dirá como apropriar (art. 171, § 3º).
O detalhe que vale dinheiro: o estoque comprado em 2026
Repare na regra da CBS: para compras feitas até 31/12/2026, o crédito usa a alíquota vigente na data da revenda.
Ou seja: a peça usada que você compra de pessoa física em novembro e dezembro de 2026 e revende em 2027, no regime regular, gera crédito presumido pela alíquota de CBS de 2027, que é bem maior do que a de teste de 2026 (0,9%, LC 214/2025, art. 346).
Para não perder esse crédito, guarde desde já o registro de cada aquisição. A forma do documento ainda depende de regulamento.
Exemplo em reais: brechó online na reforma tributária
Um celular seminovo comprado de pessoa física por R$ 3.000,00 em janeiro de 2027 e revendido por R$ 4.000,00 no mesmo mês, por um brechó no regime regular.
A conta usa a CBS de referência de 11,3%, cálculo aprovado pelo TCU em 28/10/2026 e ainda pendente de resolução do Senado (ADCT, art. 130).
| Item | Valor |
|---|---|
| CBS na revenda (11,3% × R$ 4.000,00) | R$ 452,00 |
| Crédito presumido (11,3% × R$ 3.000,00) | − R$ 339,00 |
| CBS a pagar | R$ 113,00 |
Na prática, a CBS incide sobre a margem de R$ 1.000,00. Sem o art. 171, o brechó pagaria R$ 452,00, porque a compra de pessoa física não gera crédito comum. Conta ilustrativa, sem a redução de 0,1 ponto percentual do parágrafo único do art. 127 do ADCT. O IBS em 2027 é de 0,1% (ADCT, art. 127).
Simples ou regime regular para o brechó online?
O crédito presumido do art. 171 é exclusivo do regime regular. No Simples, o brechó segue no DAS, sem esse crédito (LC 214/2025, art. 41, § 2º; art. 47, § 9º, I).
A comparação depende da margem. Brechó de peças de alto valor e margem apertada, como eletrônicos e bolsas de grife, tende a se beneficiar mais do regime regular. Brechó de margem alta e ticket baixo tende a ficar melhor no Simples.
A opção pelo regime regular de IBS e CBS para o começo de 2027 terminou em 30/10/2026 (Resolução CGSN nº 194/2026).
Se você optou e quer desistir, a janela de cancelamento vai de 03/11 a 20/12/2026, como explicamos em cancelar a opção pelo regime regular de IBS e CBS.
Brechó online na reforma tributária e o papel da plataforma
Se você é contribuinte e vende pelo Enjoei, pela OLX ou pelo Mercado Livre sem emitir nota, a plataforma pode responder de forma solidária pelo IBS e pela CBS (LC 214/2025, art. 22, II, “b”, com a redação da LC 227/2026).
Na prática, espere que as plataformas passem a cobrar documento fiscal de quem vende com frequência. Entenda a lógica em quem paga IBS e CBS na venda por marketplace.
E quem compra em leilão?
Quem arremata bem em leilão judicial ou em licitação de bens apreendidos é contribuinte do IBS e da CBS nessa aquisição, mesmo sem atividade habitual (LC 214/2025, art. 21, II).
CNAEs do brechó online
Para o brechó online na reforma tributária, os códigos mais usados são:
- 4785-7/99 – comércio varejista de outros artigos usados;
- 4785-7/01 – comércio varejista de antiguidades.
Para quem ainda não tem CNPJ e passa a ser obrigado em 2027, leia CNPJ obrigatório para pessoa física em 2027.
Perguntas frequentes sobre brechó online na reforma tributária
Estas são as dúvidas que mais aparecem entre quem revende usados pela internet.
Vender minhas roupas usadas no Enjoei paga IBS e CBS?
Em regra, não. Quem vende bens próprios sem habitualidade nem atividade econômica não é contribuinte (LC 214/2025, art. 21, I). O cenário muda quando você compra para revender com frequência.
Comprar de MEI também dá crédito presumido?
Sim. O art. 171 inclui expressamente a pessoa física inscrita como MEI entre os fornecedores que geram o crédito presumido.
O brechó do Simples tem esse crédito?
Não. O crédito do art. 171 é para o contribuinte do regime regular. O optante pelo Simples segue recolhendo pelo DAS (art. 41, § 2º).
Posso usar o crédito do celular usado para pagar o imposto da venda de outra peça?
Não. O crédito presumido só abate o IBS e a CBS da revenda do bem sobre o qual foi calculado (art. 171, § 2º).
Que documento preciso guardar da compra de pessoa física?
A lei exige o valor de aquisição registrado em documento admitido pela administração tributária, na forma do regulamento (art. 171, § 1º). Até que o modelo esteja detalhado, registre cada compra com data, descrição, valor e identificação do vendedor.
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O brechó online na reforma tributária ganhou, pela primeira vez, uma regra que respeita o modelo de compra de pessoa física. Mas o crédito só aparece para quem estiver no regime certo e com o registro certo.
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