Você é MEI, vende para pessoa física e só emite nota quando o cliente pede. Foi assim desde que você abriu.
Em 2027 essa lógica acaba. A nota fiscal do MEI passa a ser exigida em todas as vendas e prestações de serviço, inclusive para consumidor final.
Quem ignorar vai operar com documento fiscal em não conformidade, num sistema em que a nota é o que carrega o IBS e a CBS da cadeia inteira.
Neste artigo você vai ver a norma exata, os dois documentos que o MEI vai usar, o que é gratuito e o que precisa estar pronto antes de janeiro.
A Soluzzi, a contabilidade especializada em negócios digitais, vai ajudar você nesta jornada.
O que muda na nota fiscal do MEI
A regra está no art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018, com a redação dada pela Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, publicada no DOU em 10 de agosto de 2026.
O texto é curto e não deixa margem: o MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas.
Até aqui, a regra geral dispensava o MEI de emitir nota para pessoa física, exigindo apenas quando o destinatário era empresa. Essa dispensa deixa de existir.
A mudança tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, dentro da adaptação do Simples Nacional à reforma tributária.
Dois documentos, dois usos
A Resolução CGSN nº 190/2026 separou o que é serviço do que é mercadoria, e definiu um documento para cada.
| Tipo de operação | Documento | Como é | Norma |
|---|---|---|---|
| Prestação de serviço | NFS-e de padrão nacional | obrigatória e sem custo para o MEI | art. 106-A |
| Venda de mercadoria e transporte | Nota Fiscal Fácil (NFF) | preferencial e sem custo para o MEI | art. 106-B |
Repare na diferença de redação, porque ela importa. Para serviço, a NFS-e nacional é obrigatória. Para mercadoria, a NFF é preferencial — há outros caminhos possíveis.
Nos dois casos a norma diz “sem custos para o MEI”. Você não precisa contratar emissor pago nem certificado digital A1 para cumprir a obrigação básica.
Por que a nota fiscal do MEI virou obrigatória
A resposta não é arrecadação direta sobre o MEI. É o funcionamento do IVA.
No novo sistema, o crédito de IBS e CBS de quem compra nasce do que está destacado no documento fiscal de aquisição, conforme o art. 47, § 2º, da LC 214/2025.
Sem documento fiscal, a cadeia quebra. O comprador não tem do que se creditar e a operação simplesmente desaparece do sistema.
É por isso que a nota fiscal do MEI deixou de ser um favor ao cliente e passou a ser infraestrutura do regime.
Vale lembrar que o crédito aproveitado por quem compra de optante do Simples é limitado ao montante devido por meio desse regime, pelo art. 47, § 9º, II, da LC 214/2025. Detalhamos o efeito disso em crédito de IBS e CBS ao contratar freelancer.
O calendário que você precisa marcar
Vários prazos se cruzam nos próximos meses, e é fácil confundir o que vale para quem.
- 1º de novembro de 2026 — NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP do Simples Nacional prestadoras de serviço. A data foi adiada de 1º de setembro pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026. Não é a data do MEI.
- 1º de dezembro de 2026 — NFS-e de plataformas digitais e serviços intermediados, subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da LC 116/2003, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.
- 1º de janeiro de 2027 — optantes do Simples Nacional no cronograma de documentos fiscais do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, e a obrigação de emissão pelo MEI nos termos do art. 106.
- 31 de dezembro de 2026 — até essa data, a ausência ou omissão de IBS e CBS não provoca rejeição da NFS-e no ambiente nacional.
O próprio Ato Conjunto nº 4/2026 ressalva que, excepcionalmente, poderá haver ajuste pontual nessas datas. O adiamento da Resolução CGSN nº 191/2026 mostra que isso acontece de verdade.
O que fazer antes de janeiro
Quatro providências que evitam o aperto de última hora.
1. Resolva o acesso. A emissão depende de conta gov.br. Se a sua ainda é nível bronze, faça a elevação para prata ou ouro agora — o processo pode travar por validação de dados.
2. Confirme seus CNAEs. A NFS-e nacional exige vincular o serviço ao código correto. Perfis digitais comuns no MEI incluem 6319-4/00 (portais e conteúdo na internet), 7319-0/03 (marketing direto), 7420-0/01 (fotografia) e 6201-5/01 (desenvolvimento de programas sob encomenda). Vale revisar em CNAE para infoprodutor.
3. Ajuste o fluxo de venda. Se você vende por Hotmart, Kiwify, Eduzz, Mercado Livre ou Shopee, defina quem emite o quê. Parte da operação pode ter a plataforma como responsável, pelo art. 22 da LC 214/2025 — o que não elimina a sua obrigação de documento fiscal.
4. Cheque o seu limite. Emitir nota em toda venda torna o faturamento inteiramente visível. Quem vinha próximo do teto do MEI precisa saber onde está antes de dezembro. Confira em limite MEI 2026.
Esse último ponto é o mais subestimado. Muita gente descobre que já deveria ter migrado quando a nota passa a ser obrigatória. Se for o seu caso, vale entender o que vem depois do MEI.
E quem fatura pouco e irregular?
Existe uma figura para esse perfil, e ela não se confunde com o MEI.
O nanoempreendedor é a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI — R$ 40.500 por ano. Pelo art. 26, IV, da LC 214/2025, com a redação da LC 227/2026, ele não é contribuinte de IBS nem de CBS.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026, dispensou esse perfil de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos de IBS e CBS, com efeitos até 31 de dezembro de 2028.
A dispensa não se aplica a quem optar pelo regime regular. E ela não alcança o MEI — quem já tem CNPJ de MEI está sujeito ao art. 106. A comparação está em nanoempreendedor ou MEI.
Perguntas frequentes sobre nota fiscal do MEI em 2027
Reunimos as dúvidas mais comuns de quem opera como MEI no mercado digital.
O MEI vai ter que emitir nota para pessoa física?
Sim. O art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018, com a redação da Resolução CGSN nº 190/2026, exige documento fiscal nas vendas e prestações realizadas, sem distinguir o tipo de destinatário. Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027.
A emissão vai custar alguma coisa?
Não para a obrigação básica. Os arts. 106-A e 106-B dizem expressamente que a NFS-e nacional e a NFF são disponibilizadas sem custos para o MEI.
Qual documento eu uso: NFS-e ou NFF?
NFS-e de padrão nacional para prestação de serviço, de forma obrigatória, pelo art. 106-A. NFF preferencialmente para venda de mercadoria e transporte, pelo art. 106-B.
A data de 1º de novembro de 2026 vale para mim?
Não. Essa data, fixada pela Resolução CGSN nº 191/2026, é da NFS-e nacional para ME e EPP prestadoras de serviço. A obrigação do MEI acompanha 1º de janeiro de 2027.
Se eu não emitir, o que acontece?
A operação fica sem documento fiscal, o que caracteriza não conformidade e sujeita às penalidades previstas no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Além disso, o comprador PJ perde o crédito e tende a deixar de comprar de você.
Preciso de certificado digital?
Para a emissão pelos canais gratuitos previstos nos arts. 106-A e 106-B, o acesso se dá por conta gov.br. Certificado digital continua útil em outras obrigações, mas não é o único caminho.
Conheça a Soluzzi!
A nota fiscal do MEI em 2027 parece uma mudança burocrática pequena. Ela não é. Emitir em toda venda significa tornar o seu faturamento inteiro visível — e muita gente vai descobrir em janeiro que já estava fora do enquadramento há meses.
A Soluzzi é a contabilidade especializada em negócios digitais, com mais de 1.000 clientes atendidos. Acompanhamos infoprodutores, criadores, gestores de tráfego e sellers desde o MEI até a estrutura que aguenta lançamento de sete dígitos, com abordagem consultiva e não apenas operacional.
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