O cliente de Portugal pediu o seu produto pelo site. Outro, dos Estados Unidos, comprou pela Amazon. Vender para fora deixou de ser coisa de indústria grande.
Com a reforma tributária, exportar produto pelo e-commerce continua livre de IBS e CBS. Mas a imunidade agora vem com uma condição clara: provar que a mercadoria saiu do país.
Quem não comprova a exportação no prazo passa a dever o imposto como se tivesse vendido no Brasil, com juros e multa.
Neste artigo, você entende como funciona a imunidade, o prazo de 180 dias, o que acontece com os seus créditos e com o frete internacional, e as regras do Simples.
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Exportar produto pelo e-commerce é imune de IBS e CBS
A exportação de bens e serviços é imune ao IBS e à CBS (LC 214/2025, arts. 8º e 79). Não é isenção nem alíquota zero: é imunidade, a proteção mais forte do sistema.
E a imunidade vem com um bônus. O exportador mantém o direito de apropriar e usar os créditos das compras ligadas à operação (art. 79), observadas as vedações dos arts. 49 e 51 e as regras dos arts. 47 e 52 a 57.
Ou seja: você não paga IBS e CBS na venda para o exterior e ainda aproveita o crédito do que comprou para vender.
O que conta como exportação de produto
Para bens materiais, a regra é a saída da mercadoria do país, comprovada na forma da legislação aduaneira (art. 81-A).
| Situação | É exportação? | Por quê |
|---|---|---|
| Cliente no exterior, produto enviado ao exterior | Sim | Saída física comprovada (art. 81-A) |
| Cliente estrangeiro que recebe o produto no Brasil | Não | O local da operação é o da entrega (art. 11, I) |
| Venda a comercial exportadora habilitada, com fim específico de exportação | Pode ter suspensão | Regras do art. 82 |
| Produto digital ou serviço para cliente no exterior | Regra própria | Art. 80, com o § 1º-A |
Para infoproduto, curso e software vendidos a clientes no exterior, a lógica é outra. Veja exportação de serviços digitais.
O prazo de 180 dias: a regra que mais pega o e-commerce
O art. 81-A, incluído pela LC 227/2026, trouxe o ponto central para quem vai exportar produto pelo e-commerce.
A exportação é comprovada pelo registro no órgão competente ou pela documentação e pelos procedimentos da legislação aduaneira, nos termos do regulamento.
Se passarem 180 dias da emissão do documento fiscal eletrônico sem essa comprovação, a lei considera que houve operação onerosa no país. Aí o exportador passa a dever o IBS e a CBS, com os acréscimos (art. 81-A, § 1º).
O regulamento pode prever casos de ampliação desse prazo (art. 81-A, § 2º).
Na prática
- Emita a nota de exportação com os dados do comprador no exterior.
- Guarde o comprovante de saída e o vínculo com a nota. Nas exportações formais, a declaração usual é a Declaração Única de Exportação (DU-E), no Portal Único Siscomex.
- Acompanhe o prazo de cada nota. Pedido devolvido, extraviado ou parado na alfândega precisa ser resolvido antes dos 180 dias.
Frete internacional, seguro e remessa expressa
O art. 80, § 1º, II, com a redação da LC 227/2026, considera também exportação o fornecimento de vários serviços vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais. Entre eles:
- transporte de cargas, em qualquer modal (alínea “e”);
- remessas expressas (alínea “k”);
- seguro de cargas (alínea “b”);
- despacho aduaneiro (alínea “c”);
- armazenagem de mercadorias (alínea “d”).
Na prática, esses serviços ligados à sua exportação também ficam fora do IBS e da CBS.
O cuidado está no § 4º do art. 80: quem não promover a exportação dos bens fica obrigado a recolher o IBS e a CBS desses serviços, com juros e multa de mora, como responsável.
Exemplo em reais: exportar produto pelo e-commerce em 2027
Um e-commerce no regime regular vende R$ 20.000,00 por mês para clientes no exterior e comprou R$ 10.000,00 em mercadoria de fornecedor nacional, também no regime regular.
A conta usa a CBS de referência de 11,3%, cálculo aprovado pelo TCU em 28/10/2026 e ainda pendente de resolução do Senado (ADCT, art. 130).
| Cenário | CBS sobre a venda | Crédito de CBS das compras | Resultado |
|---|---|---|---|
| Exportação comprovada | R$ 0,00 (imune) | R$ 1.130,00 | Crédito para compensar ou ressarcir |
| Sem comprovação em 180 dias | R$ 2.260,00 + acréscimos | R$ 1.130,00 | R$ 1.130,00 a pagar, mais juros e multa |
Conta ilustrativa, sem a redução de 0,1 ponto percentual do parágrafo único do art. 127 do ADCT. Em 2027, some o IBS de 0,1% (ADCT, art. 127).
O crédito acumulado vira dinheiro
Quem exporta muito tende a acumular crédito, porque quase não tem débito. O saldo pode ser ressarcido, com pedidos apreciados pelo CGIBS (IBS) e pela RFB (CBS) nos prazos do art. 39 da LC 214/2025. Entenda os prazos em ressarcimento de crédito de IBS e CBS.
Exportar produto pelo e-commerce estando no Simples
No Simples Nacional, a receita de exportação é informada de forma segregada no PGDAS-D (LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, IV).
Sobre essa receita, o DAS deixa de incluir as parcelas relativas a Cofins, PIS, IPI, ICMS e ISS (LC 123/2006, art. 18, § 14). IRPJ, CSLL e CPP continuam.
Com a substituição do PIS e da Cofins pela CBS a partir de 2027 (ADCT, art. 126, II), a forma como a nova partilha do DAS tratará a receita de exportação depende das alterações da LC 214/2025 na LC 123/2006 e da regulamentação do CGSN. Confirme com o seu contador antes de precificar para 2027.
Venda para comercial exportadora
Se você vende para uma trading que vai exportar, o pagamento do IBS e da CBS pode ser suspenso (art. 82). Mas a exigência é alta: a comercial exportadora precisa ser certificada no Programa OEA, ter patrimônio líquido de pelo menos R$ 1.000.000,00, optar pelo DTE e manter escrituração digital (art. 82, I a IV).
A suspensão vira alíquota zero com a exportação efetiva. Se a exportação não ocorrer em 180 dias da nota do fornecedor, quem responde pelo tributo é a comercial exportadora (art. 82, §§ 4º e 5º, I).
Plataformas e CNAEs de quem vai exportar produto pelo e-commerce
Os canais mais usados por quem exporta varejo são loja própria com envio internacional e marketplaces globais como Amazon, eBay e Etsy. As regras de cada plataforma sobre envio e documentação são prática operacional delas, não norma tributária.
CNAEs comuns: 4789-0/99 (comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente), 4781-4/00 (vestuário e acessórios) e 4772-5/00 (cosméticos e perfumaria).
Se você também importa para revender, leia comprar do exterior para revender. Para o panorama do e-commerce na reforma, veja reforma tributária para e-commerce.
Perguntas frequentes sobre exportar produto pelo e-commerce
Estas são as dúvidas mais comuns de quem começa a vender para fora.
Exportar produto pelo e-commerce paga IBS e CBS?
Não, se a exportação for comprovada. A exportação é imune (LC 214/2025, arts. 8º e 79), e você mantém os créditos das compras.
Quanto tempo tenho para comprovar a exportação?
180 dias contados da emissão do documento fiscal eletrônico. Sem a comprovação, a lei considera ocorrida operação onerosa e cobra o IBS e a CBS com acréscimos (art. 81-A, § 1º).
Vender para turista estrangeiro que retira no Brasil é exportação?
Não. Para bens materiais, o local da operação é o da entrega ao destinatário (art. 11, I). Se a entrega é no Brasil, a venda é interna.
O frete internacional paga IBS e CBS?
Serviços de transporte e remessas expressas vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens são tratados como exportação (art. 80, § 1º, II, “e” e “k”).
E se o pacote voltar?
Sem a saída comprovada no prazo, vale a regra dos 180 dias (art. 81-A, § 1º). Resolva a devolução e documente a operação antes do vencimento.
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