Você vende serviço pelo Workana, pelo 99Freelas ou pelo GetNinjas e ouviu falar que “dezembro muda tudo na nota fiscal”.
Em parte, é verdade. Em 1º de dezembro de 2026 entra mais uma etapa da nota fiscal com IBS e CBS, e ela mira justamente os serviços que passam por plataforma.
O problema é que muita gente está se preparando para a data errada. Há três datas no calendário, e cada perfil de prestador cai em uma delas.
Neste artigo, você descobre qual é a sua, quem emite a nota quando a plataforma intermedeia e o que acontece se a nota sair sem IBS e CBS.
A Soluzzi, a contabilidade especializada em negócios digitais, vai ajudar você nesta jornada.
O que muda na NFS-e de serviço intermediado por plataforma em 1º de dezembro
O cronograma da nota fiscal com IBS e CBS está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º. Ele separa os serviços em alíneas, cada uma com uma data.
A alínea “a” é a que interessa aqui: serviços promovidos por plataformas digitais e serviços por elas intermediados, nas modalidades dos §§ 12 a 14 do art. 22 da LC 214/2025. A data é 1º de dezembro de 2026.
Ou seja: a NFS-e de serviço intermediado por plataforma ganha data própria quando a plataforma entra na emissão ou no pagamento do tributo em seu nome.
As três datas lado a lado
| Quem você é | Qual nota | Data de IBS e CBS na NFS-e | Norma |
|---|---|---|---|
| Prestador fora do Simples que emite a própria nota de serviço da lista da LC 116/2003 | NFS-e comum | 01/10/2026 (já em vigor) | Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, “d” |
| Plataforma que presta serviço ou emite/paga pelo prestador (§§ 12 a 14 do art. 22) | NFS-e de serviço intermediado por plataforma | 01/12/2026 | Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, “a” |
| Prestador optante pelo Simples Nacional | NFS-e do Simples | 01/01/2027 | Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 |
Até 31/12/2026, a ausência dos campos de IBS e CBS não provoca rejeição da NFS-e no ambiente nacional. Mas, a partir da data aplicável, a nota sem esses campos é considerada documento em não conformidade, conforme o mesmo ato conjunto.
O que a lei considera plataforma digital
Nem todo site que liga cliente e prestador é “plataforma” para a reforma. A definição está no art. 22, § 1º, da LC 214/2025.
Plataforma digital é quem intermedeia operações não presenciais e controla pelo menos um destes elementos:
- a cobrança;
- o pagamento;
- a definição de termos e condições;
- a entrega.
Pelo art. 22, § 2º, não é plataforma quem faz somente uma destas atividades: acesso à internet, serviço de pagamento de instituição autorizada pelo Banco Central, publicidade, ou busca e comparação sem cobrança baseada em vendas.
Na prática: um site que só divulga o seu perfil e deixa o cliente pagar você direto tende a ficar fora. Um marketplace de serviços que recebe o pagamento e repassa, com regras próprias de entrega, tende a ficar dentro. A classificação de cada empresa é dela; confira os termos de uso de quem você usa.
Quem emite a NFS-e de serviço intermediado por plataforma
Aqui está a novidade que mais confunde. A LC 214/2025 abriu três caminhos para a plataforma assumir parte da sua obrigação.
1. Emissão e pagamento em seu nome (art. 22, § 12)
A plataforma pode optar, com a sua anuência, por emitir os documentos fiscais em seu nome, inclusive de forma consolidada, e por pagar o IBS e a CBS com base no valor da operação intermediada.
A obrigação sobre eventuais diferenças continua sendo sua.
2. Plataforma como substituta tributária (art. 22, § 13)
Incluído pela LC 227/2026: com a sua anuência, a plataforma pode virar substituta tributária. Nesse caso, ela emite os documentos, apura e paga o IBS e a CBS das operações que intermediar.
Mesmo assim, a lei mantém a sua obrigação por diferenças.
3. Socorro de 30 dias (art. 22, § 14)
Se você é contribuinte e não emitiu a nota, a plataforma responde de forma solidária (art. 22, II, “b”). Mas, se ela emitir o documento em até 30 dias da data em que você deveria ter emitido e pagar o tributo, a multa por falta de emissão e os acréscimos ficam só com você.
A armadilha da alíquota de referência
Quando a plataforma não sabe as regras que se aplicam a você, o art. 22, § 15, a autoriza a calcular pelas alíquotas de referência.
Se a sua alíquota real for maior, a diferença é cobrada de você. Se for menor, o excesso deve ser devolvido. Cadastro desatualizado na plataforma vira dinheiro preso ou dívida.
Quanto isso pesa na sua NFS-e em 2026 e 2027
Em 2026, o IBS e a CBS estão em fase de teste: 0,1% de IBS e 0,9% de CBS (ADCT, art. 125; LC 214/2025, arts. 343 e 346). Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento (ADCT, art. 125, § 4º).
Em 2027, a CBS começa de verdade. O TCU aprovou em 28/10/2026 o cálculo de 11,3% como alíquota de referência da CBS. Esse número ainda não é norma: o Senado precisa fixá-lo por resolução até dezembro (ADCT, art. 130). Se o Senado não deliberar no prazo, prevalece o cálculo do TCU, segundo a Agência Senado.
O IBS em 2027 fica em 0,05% estadual e 0,05% municipal (ADCT, art. 127).
| Ano | IBS | CBS | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026 | 0,1% | 0,9% | Teste, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações (ADCT, art. 125) |
| 2027 | 0,1% (0,05% + 0,05%) | Proposta do TCU: 11,3% de referência | Aguarda resolução do Senado (ADCT, art. 130) |
Exemplo: um projeto de R$ 8.000,00 fechado em janeiro de 2027 por um prestador fora do Simples.
Se a referência de 11,3% for confirmada, a CBS calculada fica na casa de R$ 904,00, antes de créditos e da redução de 0,1 ponto percentual prevista no parágrafo único do art. 127 do ADCT. É um número ilustrativo, não um cálculo fechado.
Quem fica fora da NFS-e de serviço intermediado por plataforma
Nem todo freelancer é contribuinte. O art. 21, I, da LC 214/2025 diz que é contribuinte quem fornece no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual ou de forma profissional.
O nanoempreendedor não é contribuinte (art. 26, IV): pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 o dispensa de CNPJ e de documento fiscal até 31/12/2028.
Já a pessoa física que é contribuinte passa a ter de se inscrever no CNPJ e emitir documento fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027, pelo Decreto nº 13.075/2026.
Entenda quem cai em cada lado no artigo sobre CNPJ obrigatório para pessoa física em 2027.
Atenção ao novo limite do MEI: a LC 238/2026 elevou o teto para R$ 110.000,00 em 2027 (art. 2º). A faixa do nanoempreendedor acompanha o limite do MEI por leitura combinada com o art. 26, IV, mas ainda não há ato oficial confirmando o novo valor.
CNAEs de quem presta serviço por plataforma
O CNAE não define a sua alíquota de IBS e CBS, como explicamos no artigo sobre CNAE na reforma tributária. Mas ele precisa bater com o serviço que aparece na nota.
Códigos comuns entre prestadores digitais que trabalham por plataforma:
- 6201-5/01 – desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;
- 7319-0/04 – consultoria em publicidade;
- 7410-2/99 – atividades de design não especificadas anteriormente;
- 6319-4/00 – portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet;
- 7490-1/04 – intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
Checklist para dezembro
Antes de 1º de dezembro de 2026, prepare a sua NFS-e de serviço intermediado por plataforma:
- Leia os termos de uso da plataforma e veja se ela emite nota ou paga tributo em seu nome (art. 22, §§ 12 e 13).
- Confira se você deu, ou vai dar, anuência a esse modelo.
- Atualize o seu regime tributário no cadastro da plataforma, para evitar o cálculo pela alíquota de referência (art. 22, § 15).
- Se você mesmo emite a nota, confirme que o emissor já tem os campos de IBS e CBS.
- Se é do Simples, prepare o cadastro para 1º de janeiro de 2027. Veja o que muda no artigo sobre NFS-e obrigatória para ME e EPP.
Para o panorama completo do cronograma de outubro, leia NFS-e com IBS e CBS. Para a lógica de responsabilidade da plataforma em vendas de produto, veja quem paga IBS e CBS na venda por marketplace.
Perguntas frequentes sobre a NFS-e de serviço intermediado por plataforma
Estas são as dúvidas que mais chegam de prestadores que vendem por plataforma.
A plataforma vai emitir a nota por mim a partir de dezembro?
Só se ela optar por isso e você der anuência (LC 214/2025, art. 22, §§ 12 e 13). A lei permite, mas não obriga. Cada plataforma decide o próprio modelo, e não há ato que imponha uma regra única.
Sou do Simples Nacional. Dezembro muda alguma coisa para mim?
Para os campos de IBS e CBS na sua nota, a data é 1º de janeiro de 2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). Desde 1º de novembro de 2026, a NFS-e nacional já é obrigatória para ME e EPP do Simples (Resolução CGSN nº 191/2026).
Se a nota sair sem IBS e CBS em dezembro, ela é rejeitada?
Até 31/12/2026, não. Mas, a partir da data aplicável, a nota sem esses campos é tratada como documento em não conformidade, segundo o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
O que acontece se eu não emitir a nota e a plataforma emitir por mim?
Se ela emitir em até 30 dias e pagar o tributo, a multa por falta de emissão e os acréscimos ficam só com você (art. 22, § 14). A plataforma deixa de responder por eles.
Freelancer pessoa física precisa abrir CNPJ?
Se for contribuinte, sim, a partir de 1º de janeiro de 2027 (Decreto nº 13.075/2026). Se for nanoempreendedor, está dispensado até 31/12/2028 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026).
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Entender qual data vale para você é o primeiro passo. O segundo é ajustar cadastro, emissor e contrato com a plataforma antes que a diferença de alíquota vire cobrança.
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